Contribuição a terceiros deve respeitar limite de 20 salários mínimos, diz TRF-3

O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O colegiado autorizou que empresa recolha contribuições a terceiros (Incra, Sebrae, Sesc, Senac, Sesi e Senai) dentro da limitação de 20 salários mínimos. A decisao é de 26 de outubro.

"Pelo cotejo das redações dos dispositivos transcritos, é possível inferir que o teto da base de cálculo das contribuições a terceiros permanece em plena vigência, havendo alteração (revogação) apenas no tocante à contribuição previdenciária patronal", afirmou em seu voto o desembargador Antonio Carlos Cedenho, relator do caso, em referência ao artigo 4º da Lei 6.950/81.

Atuou no caso defendendo a empresa o advogado Augusto Fauvel de Moraes. Segundo ele, a decisão mostra que a jurisprudência sobre o tema começou a se consolidar, refletindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da questão.

Ele também destaca que "com a decisão recente do Supremo Tribunal Federal, que julgou a constitucionalidade da exigência, a limitação é uma alternativa aos contribuintes, pois reduz significativamente (a contribuição)".

O julgado mencionado pelo advogado é o RE 382.928, apreciado pelo Supremo em setembro deste ano.

Fonte : Conjur/2020