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10 de Abril de 2021
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    Contribuição a terceiros deve respeitar limite de 20 salários mínimos, diz TRF-3

    Paloma Ramos, Relações Públicas
    Publicado por Paloma Ramos
    há 4 meses


    O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O colegiado autorizou que empresa recolha contribuições a terceiros (Incra, Sebrae, Sesc, Senac, Sesi e Senai) dentro da limitação de 20 salários mínimos. A decisao é de 26 de outubro.

    "Pelo cotejo das redações dos dispositivos transcritos, é possível inferir que o teto da base de cálculo das contribuições a terceiros permanece em plena vigência, havendo alteração (revogação) apenas no tocante à contribuição previdenciária patronal", afirmou em seu voto o desembargador Antonio Carlos Cedenho, relator do caso, em referência ao artigo da Lei 6.950/81.

    Atuou no caso defendendo a empresa o advogado Augusto Fauvel de Moraes. Segundo ele, a decisão mostra que a jurisprudência sobre o tema começou a se consolidar, refletindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da questão.

    Ele também destaca que "com a decisão recente do Supremo Tribunal Federal, que julgou a constitucionalidade da exigência, a limitação é uma alternativa aos contribuintes, pois reduz significativamente (a contribuição)".

    O julgado mencionado pelo advogado é o RE 382.928, apreciado pelo Supremo em setembro deste ano.

    Fonte : Conjur/2020

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