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22 de Outubro de 2019

Transporte Público e Cidadania

O que seria preço justo?

Paloma Ramos, Relações Públicas
Publicado por Paloma Ramos
há 7 meses

Resumo:

O estudo praticado no desenvolvimento do presente artigo tem como objetivo ampliar conhecimentos a respeito das legalidades e legislações vigentes com o enfoque no transporte público, alcançando pessoas leigas e indignadas com a real situação do substrato material e os moldes do serviço adequado. É importante salientar que o mesmo foi fundamentado juntamente com noções específicas sobre o serviço público dentro da tese discutida, incluindo demandas e procedimentos que o mesmo é incumbido de realizar. O artigo engloba tópicos desde o pensamento científico à visão sociológica, evidenciando a temática ao transporte público. Ato contínuo, o assunto é totalmente importante e de interesse aos cidadãos, tendo em vista que principalmente nos moldes tarifários o cidadão passageiro é o primeiro a sentir as melhorias e piorias no transporte, e que como previsto em lei é um serviço totalmente essencial à coletividade. Dessa forma, o conteúdo disposto, aguarda ansiosamente ampliar o conhecimento dos cidadãos em referência ao que é preço justo e se o investimento do montante que o brasileiro aplica rotineiramente nos transportes é recíproco.

1. Introdução

O interesse pelo estudo dessa temática, com todas as pesquisas e análises tem a finalidade de fundamentar os aspectos base do transporte público. Sendo este de forma sucinta a base normativa inicial ao primeiro passo a se tomar na conjectura de serviço de transporte público, incluindo a relação de interposição de valor tarifário e a relação deste ao preço justo ao cidadão.

Ao longo pode-se observar que existem muitas normas a serem seguidas na abertura do serviço terciário que é essencial a coletividade.

O trabalho contribui para o conhecimento, aplicação e desenvolvimento de uma temática bastante abordada pela sociedade.

2. Referencial Teórico

2.1 Serviço Público

Para conhecermos a definição de transporte público precisamos saber o que é serviço público; de acordo com a Cf 88 remete a sua procedência de dever do poder público no seu art. 175 "onde incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos."

Seus incisos consideram serviço público o qual dispõem:

· Caráter especial de contrato e prorrogação, caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão: os direitos dos usuários; a obrigação de manter o serviço adequado. Basicamente englobando fatores políticos, econômicos, financeiros, sociais;

Atividades essenciais à coletividade; regime de direito público; postas à disponibilidade dos indivíduos; prestação direta pelo Estado; prestação indireta (delegação aos particulares).

Maria Sylvia Zanella Di Pietro salienta que não é tarefa fácil definir serviço público, pois, a sua abrangência é ampla. E que combina em geral três elementos para a definição: o material (atividades de interesse coletivo), o subjetivo (presença do Estado) e o formal (procedimento de direito público).

É evidente que tudo está interligado. Com enfoque no transporte público que compete aos municípios de acordo com o art. 30, Cf 88;

V-Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

O que se observa, é que a todo o momento as normas dispõem sobre a concessão e a permissão de adequação do meio de transporte, com o primeiro passo a se dar quando esse é o assunto enfoque. Dessa forma, é indispensável o entendimento destes.

A concessão ou permissão de acordo com o art 2 da lei 8.987/95 considera que:

"II - Concessão de serviço público: a delegação de sua prestação feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

IV -permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Aduz que as diferenças entre os dois supracitados são sutis. Tanto que oSTF através do ADIn n. 1.491-DF afastou qualquer distinção conceitual entre permissão e concessão, diante do caráter contratual da primeira.

Outro fator importante no segmento de adequação ao transporte público é a regulamentação que pode-se evidenciar no art 2 da lei 9.074/95:

“Art. 2o: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios executarem obras e serviços públicos por meio de concessão e permissão de serviço público, sem lei que lhes autorize e fixe os termos, dispensada a lei autorizativa nos casos de saneamento básico e limpeza urbana e nos já referidos na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e Municípios, observado, em qualquer caso, os termos da Lei no 8.987, de 1995.”

A delegação do serviço de transporte público se dá por concessão se por intermédio de concorrência, e permissão dentro da modalidade liciatória em relação a valor. (Art. 23 da lei 8.666/93).

Dentro da prévia licitação no art 14 da lei 8.987/95 vemos que:

Art. 14;” Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.”

Os julgamentos supra da referida lei terá como critérios alguns dispostos no art 15: entre eles destacaremos o inciso I e II;

No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998);

I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998).

II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998).

Resumidamente a melhor escolha na promoção do melhor serviço de transporte público é o que adere a licitação do tipo de menor tarifa evidenciado no inciso I. Cabe aludir uma definição importante:

2.2 Transporte público;

Segundo Rodrigo César Neiva Borges (Consultor Legislativo da Área XIII Desenvolvimento Urbano, Trânsito e Transportes, 2006)," transporte público é o modo em que o cidadão usa para se deslocar diariamente, de forma coletiva nas grandes cidades. "Remetendo a essencialidade do serviço. Ademais o transporte público é de suma importância, ele proporciona uma qualidade de vida melhor, pois reduz as poluições do meio, evita acidentes, mortes e congestionamentos, é um meio econômico. Tendo em vista que os principais meios de transportes coletivos no Brasil são:

· Metrô que pode transportar entre 60 mil e 80 mil pessoas por hora em cada sentido. Em São Paulo o fluxo é 2,3 milhões de passageiros todos os dias.

· Trem: pode transportar 50 mil pessoas por hora em cada sentido. Em São Paulo transporta 2,3 milhões de passageiros todos os dias.

· Ônibus: pode transportar mil pessoas por hora em cada sentido.

2.3 Cidadania

Segundo o Sociólogo inglês T.H Marshall a cidadania é;

“ um status concebidos aqueles que são membros integrais de uma comunidade. Todos aqueles que possuem o status são iguais com respeito aos direitos e obrigações pertinentes ao status. Não há nenhum principio universal que determine o que estes direitos e obrigações serão, mas as sociedades nas quais a cidadania é uma instituição em desenvolvimento criam uma imagem de uma cidadania ideal em relação á qual a aspiração pode ser dirigida.”

Esta conceção de cidadania definida com status esta associada ao pertencimento ás coletividades políticas modernas ou seja cidadania é uma construção coletiva onde todos tem deveres perante comunidade e estado , assim se forma uma comunidade forte política , ela é um conjunto de direitos e deveres de natureza civil , política e social .

Para Nabais 2005, a cidadania pode ser definida como a qualidade dos indivíduos que, enquanto membros ativos e passivos de um Estado - nação, são titulares ou destinatários de um determinado número de direitos e deveres universais e, por conseguinte, detentores de um específico nível de igualdade.

Segundo Marshall apud Carvalho (2011) Nos países em que a cidadania se desenvolveu com mais rapidez, inclusive na Inglaterra, por uma razão ou outra a educação popular foi introduzida. Foi ela que permitiu às pessoas tomarem conhecimento de seus direitos e se organizarem para lutar por eles. A ausência de uma população educada tem sido sempre um dos principias obstáculos à construção da cidadania civil e política. Ou seja podemos afirmar que um dos pilares da cidadania é a educação. Somente através desse processo de construção do conhecimento é que o povo pode conhecer seus direitos e suas obrigações e pode interferir de alguma forma no destino de seu país.

A expressão cidadania esta relacionada ao Direito, em que existe uma série de legislações voltadas para os direitos e deveres que um cidadão possui. Entre os deveres, podemos destacar o voto eleitoral que também é um direito, e o cumprimento das leis. Entre os direitos, destaca-se o de ir e vir, bem como o de ter acesso à saúde, educação, alimentação e moradia. A base para a concepção de cidadania é a noção de Direito. E a história do desenvolvimento da cidadania está relacionada à conquista de quatro tipos de direitos: os direitos civis, políticos, sociais e humanos.

O conceito de cidadania também está relacionado à nacionalidade do indivíduo, isto é, à legalidade de sua permanência em um determinado território administrado por um Estado Nacional. Fala-se, por exemplo, de cidadania brasileira, cidadania portuguesa e cidadania americana. Em casos de descumprimento aos deveres, o indivíduo poderá ter parte de sua cidadania caçada, a exemplo de presidiários que possuem o direito de votar vetado, entre outras limitações impostas pela lei penal.

No Brasil a cidadania passou por um processo evolutivo, sendo a cidadania plena um objetivo a ser alcançado. Desde a abolição da escravatura, a conquista do voto feminino, até a efetivação paulatina de direitos sociais, temos conquistado espaços de maior presença dos cidadãos na condução do destino de nosso país. A Constituição da República de 1988 foi, um marco da cidadania foi a partir de 1988 que novos instrumentos foram colocados à disposição o surgimento de estatutos como o Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso.

2.4 Transporte Público. O que vem a ser preço justo?

Segundo pesquisa realizada pelo Ibope no período de 5 e 8 de setembro de 2011 e 2014, com a participação de 2.002 pessoas em 142 municípios brasileiros, o meio de transporte que o brasileiro mais utiliza para se locomover é o ônibus. Um quarto dos brasileiros (25%) utilizam os ônibus para se locomover. Segundo a pesquisa, pessoas com baixa renda e mulheres tendem a utilizar mais esse meio. A pesquisa ainda avaliou a qualidade do transporte público, 24% das pessoas disseram que é ótimo ou bom (esse percentual caiu 15 pontos em quatro anos), como regular 34% (cresceu em 6 pontos), ruim ou o péssimo 36% (cresceu 8 pontos). Atualmente o que se mais observa é a quantidade de reclamações que os usuários e os prestadores de serviços em específico (motorista, trocador e os donos da empresa de transporte), rodoviários e metroviários tem realizado.

Segundo pesquisa feita em 2013 pelo IBGE, foi retratado um alto deficit no transporte brasileiro, de acordo com os usuários entrevistados o transporte é de má qualidade. É evidente também a insatisfação destes prestadores de serviço devido à quantidade de greves que são realizadas em todo país.

A partir das informações esplanadas que se questiona o que vem a ser preço justo ao cidadão em relação ao tarifário. Os cidadãos hoje em dia buscam o melhor custo beneficio em relação ao transporte. E com tanto deficit qual seria este preço justo? Existem formas usuais de se determinar o valor da tarifa:

· Utilização de custos médios, em que ha prefixação da tarifa;

· Regulação de preço limite.

Voltando a interpretação do inciso V do art 14 da lei 8.987/95, onde seria a adoção da licitação do tipo menor tarifa baseada na fixação do preço máximo aceito pelo Poder Concedente, a ser encontrado mediante a elaboração de cálculos com os custos fixos e variáveis da operação.

De acordo com Carlos Pinto Coelho Motta:

" O valor tarifário (menor tarifa) deve ser estabelecido com base em custos relacionados em planilhas abertas (insumos, encargos, tributos, salários e outros elementos), para que o julgamento possa efetivamente refletir o preço de mercado. "

As vantagens dessa informação aberta é a avaliação anual do ente público. Isso cria um controle para os desequilíbrios que o passar do tempo carrega. Respeitando ademais os incisos VIII do art 18 da lei n. 8.666/93.

· Os critérios de reajuste e revisão da tarifa.

E o inciso IV:

· Ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas. E também ao princípio da modicidade.

Os serviços públicos devem ser remunerados a preços módicos, avaliando-se o poder aquisitivo do usuário para que não deixe de ser beneficiário. Esse princípio traduz a ideia de que o lucro não é objetivo da função administrativa (CARVALHO FILHO, 2009).

3. Pesquisa Quantitativa

Para finalizar essa pesquisa iremos usar o método de pesquisa quantitativo que é conclusivo, e tem como objetivo quantificar um problema e entender a dimensão dele. Em suma, esse tipo de pesquisa fornece informações numéricas sobre os temas abordados.

Foi elaborado um questionário com base na temática dessa pesquisa e implantado no cenário acadêmico com os usuários de transporte público no intuito de responder a pergunta inicial desse estudo (APÊNDICE A).

Coletamos o questionário com os alunos da Universidade Salgado Filho Universo que colaboram com a pesquisa e após uma análise conseguimos identificar qual é a real opinião do usuário de transporte público de Belo Horizonte a cerca do tema.

O transporte público de Belo Horizonte é de qualidade?

Em sua opinião qual o melhor meio de transporte público de Bh? Ônibus, metrô, move nenhum.

Você considera a passagem de ônibus justa?

Você considera a passagem de metrô justa?

Você considera a passagem de move justa?

Você se sente seguro utilizando o transporte público?

Ser cidadão para você inclui ter acesso ao meio de transporte público com valor acessível a todos?

3.1 Mensuração de Resultados

Após a análise do questionário o grupo conclui que mais de 90% dos entrevistados consideram o transporte público de má qualidade e com valor abusivo. De acordo com as pesquisas foi constatado que grande parte dos usuários estão insatisfeitos com a qualidade do transporte público, diante disso não consideram o preço justo, já que esse fato não está em concordância com a modicidade com base nos custos e o poder aquisitivo da população. Assim, tal situação quebra o direito de cidadania, contrariando, os direitos previstos na constituição do país.

4. Considerações Finais

Com o trabalho desenvolvido analisamos os aspectos que envolvem os transportes públicos e a opinião dos usuários à cerca do tema . É importante salientar que todas as pessoas utilizam de meios de transporte, independente de suas classes sociais já utilizaram ou vão utilizar o serviço público de transporte. É uma ideia muito eficaz seguir a linha de raciocínio onde quanto menor for a tarifa e conforto nos meios de transporte respeitando o custo e beneficio, maior será a utilização destes serviços, e quanto maior a utilização maior será o impacto financeiro positivo. Estes avanços precisam ser norteados levando em consideração os princípios da generalidade, da continuidade, e o princípio da eficiência, enumerados por Jose dos Santos Carvalho Filho..

Dessa forma conclui-se que se o país investir em educação, ocorrerá, de forma geral, uma melhoria. Tendo em vista que a população começará a entender e exercer sua cidadania, buscando seus direitos e lutando pela qualidade e pelo menor custo do transporte público, o que nos dias atuais é de suma importância e merece toda atenção. Vale ressaltar também, que o pagamento da outorga na qual consta na lei n. 8.987/95, art. 15, III. Também deve interpretar o princípio da modicidade.

Referências Bibliográficas

JUSTEN FILHO. Marçal. Teoria Geral das Concessões de serviço ou público. Dialética.São Paulo. 2003.

VERRONI, Jose Henrrique Zioni. Tarifa do transporte público urbano por ônibus: uma contribuição para a determinaçao de seu valor. Campinas: 2006.

CARVALHO FILHO. Jose dos santos. Manual de Direito Administrativo. 19º ed. Lumen Juris. Rio de Janeiro: 2008.

DI PIETRO. Maria Sylvia Zanello. Direito administrativo. Atlas. São Paulo: 2012

MOTTA. Carlos Pinto Coelho. Eficácia nas concessões, permissões e parcerias. Del rey. Belo Horizonte: 2007.

Site Tce: Www.tce.mg.gov.br/alei8666eotcemg/PDF/minicursos%20Transporte%20Coletivo.pdf

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http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2013/07/ibge-divulga-pesquisa-que-retrata-deficiencias-do-transporte-público.html (acesso em: 02/04/2018, as 19:50h).

Site Psb na Câmara: http://www.psbnacamara.org.br/art_det.asp?det=172 (Acesso em 19/04/2018, as 14:32h).

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Site Brasil Escola; https://brasilescola.uol.com.br/o-que-e/geografia/o-queecidadania.htm (Acesso dia 19/04/2018 ás 14h00)

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Books google : https://books.google.com.br/books?id=Xce8C84YNVQC&pg=PA53&dq=conceito+de+cidadania(acesso, dia 20,04,2018 á 12:00hs)

Site Politize: http://www.politize.com.br/por-queeimportante-cidadania/ (acesso, dia 21/04/2018 ás 10h00).


Artigo feito pelas alunas do curso de Direito da Universidade Salgado Filho

Barbara Jeenifer Rodrigues Resende

Graziela Martins Zica

Raquel Milena Marçal Paiva

Paloma Thais Pereira Ramos

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